Termos de Uso e Política de Privacidade
Controle Financeiro Pessoal · Atualizado em outubro de 2026
Termos de Uso do Sistema
1. Objeto e Aceitação
O Controle Financeiro Pessoal é uma plataforma web desenvolvida para auxiliar pessoas físicas na gestão, organização e planejamento de suas finanças pessoais, despesas e cartões de crédito. Ao criar uma conta e utilizar o sistema, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.
2. Cadastro e Responsabilidades do Usuário
- O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha).
- As informações financeiras inseridas (salário, despesas, vencimentos de fatura) são de exclusiva responsabilidade do usuário.
- É vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros ou a utilização do sistema para fins ilícitos.
3. Disponibilidade e Isenções
O sistema é disponibilizado "como está". Não garantimos lucros ou decisões de investimento baseadas nos cálculos fornecidos. O Controle Financeiro não realiza transações financeiras reais nem possui integração bancária ativa nesta versão.
4. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Modificações substanciais serão comunicadas aos usuários na interface da aplicação.
Política de Privacidade e Proteção de Dados
1. Compromisso com a Privacidade
Estamos comprometidos com a segurança e a proteção dos seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
2. Dados Pessoais Coletados e Finalidade
- Dados de Identificação: Nome de usuário e endereço de e-mail, usados para autenticação, controle de sessão e recuperação de senha.
- Registro antifraude de e-mail: o endereço normalizado também é mantido em um registro independente, sem vínculo com a conta, para validar cadastros e impedir a concessão repetida do período Trial. Após a exclusão da conta, esse registro permanece somente para essa finalidade e não permite autenticação.
- Dados Financeiros Sensíveis: Salário mensal informado, despesas cadastradas, parcelas e informações de cartões de crédito. A finalidade exclusiva é o cálculo do balanço financeiro, a projeção de faturas e os relatórios mensais.
3. Criptografia e Segurança dos Dados
- Senhas são protegidas por funções hash criptográficas unidirecionais com salt (PBKDF2/ASP.NET Identity).
- O tráfego conta com proteção contra ataques CSRF e Rate Limiting em rotas críticas.
- Cada usuário tem acesso estritamente aos seus próprios dados.
4. Base Legal do Tratamento
O tratamento de dados pessoais é realizado com base no Consentimento do Titular (Art. 7º, I da LGPD) e na Execução de Contrato e Prestação de Serviços (Art. 7º, V da LGPD) solicitados pelo usuário.
5. Direitos do Titular
Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, você possui o direito de:
- Acessar, corrigir e atualizar seus dados pessoais e seu salário a qualquer momento na tela de Perfil.
- Exportar suas despesas para formato aberto (CSV).
- Solicitar a exclusão definitiva da conta e dos dados vinculados. O registro independente do e-mail será mantido exclusivamente para prevenir a repetição do período Trial, conforme informado nesta política.